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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.

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Varejistas brasileiro e chinês anunciaram nesta segunda-feira que suplementos alimentares da varejista brasileira serão vendidos pelo AliExpress

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Rapper de 23 anos conta que foi abordado por agentes portugueses utilizando cães farejadores: 'Será por qual eles me odeiam?', ele questiona

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